Em decisão inédita, Justiça concede medida protetiva a transexual de Santa Maria

Uma decisão inédita da Justiça de Santa Maria tem muito a ser comemorada. Na segunda-feira, o Poder Judiciário deferiu uma medida protetiva em favor de uma transexual. A jovem, que tem 20 anos e conseguiu a redesignação sexual aos 16, sofria violência do seu companheiro há pelo menos um ano e meio. Ela já havia procurado a Polícia Civil outras vezes, mas como ainda não tinha a Carteira Social, e a Lei diz que apenas mulheres podem requerer medidas protetivas, ainda não havia conseguido uma solução.

O pedido foi encaminhado pela delegada Débora Dias, titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Pagnon, titular do Juizado da Violência Doméstica.

Grupo de detentas do Presídio Regional de Santa Maria passará um dia com os filhos fora da cadeia

– Ela fez o registro no plantão e, no dia seguinte, veio para cá (Deam). Quando é do sexo masculino, o sistema tranca, a tendência é sempre indeferir esses pedidos, porque, em regra, as medidas são para mulheres. Nunca havia acontecido isso em Santa Maria. Mas o Dr. Rafael tem um comprometimento muito grande com a causa, e isso abre um precedente para outros – comemora a delegada.

O magistrado explica que a decisão é baseada, principalmente, na interpretação de gênero, já que o fato da vítima não ter o órgão sexual feminino não impede que ela se enquadre em um caso de violência doméstica. Quando a relação é entre duas mulheres, por exemplo, não há nenhum impedimento nem sequer para efetuar o pedido.

UFSM aprova uso de nome social de travestis e transexuais

– O gênero é muito mais importante que o sexo. O fato dela não ter o órgão genital feminino não impede essa decisão. Outro fundamento adequado é que a lei visa tratar pessoas desiguais. Visa dar uma proteção especial para a mulher, porque ela recebe um tratamento diferente do homem. Então, é para desigualar pessoas desiguais, com isso, igualando-as – explica.

O juiz diz ainda que a decisão deve ser a mesma se chegarem casos parecidos e que os transexuais têm que ter os seus direitos garantidos assim como qualquer pessoa: